Perguntas frequentes
Autorização do CINDACTA ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação
Documento a ser apresentado sempre que a altura da edificação ultrapassar a altura máxima permitida especificada na informação básica do lote, conforme estabelecido na portaria nº 1424/GC3 de 14/12/2020, do Ministério da Defesa -Comando da Aeronáutica, que dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas e aprova o plano básico de zona de proteção de aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo da Pampulha e dá outras providências.
Para obtenção da autorização junto ao CINDACTA efetuar cadastro no SYSAGA por meio do navegador mozilla firefox acessando (www.aga.decea,gov.br). Para orientação sobre o preenchimento do formulário de OPEA e consulta às legislações pertinentes, acesse o endereço eletrônico (www.decea.gov.br/aga)
Observações:
- Para projetos de modificação ou regularização de edificações concluída após 15/10/2015, a autorização poderá ser cobrada após primeiro exame de projeto;
- Para Alvará na Hora, a autorização do CINDACTA deverá ser apresentada até a Comunicação do Início de Obra, conforme Decreto nº 16.440 de 04/10/2016.
Posso inserir imagens no meu FAQ?
Sim! Para adicionar uma imagem, siga estas etapas simples:
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Ao editar sua resposta, clique no ícone da imagem e depois adicione uma imagem da sua biblioteca
Posso inserir um vídeo no meu FAQ?
Sim! Os usuários podem adicionar vídeos do YouTube ou do Vimeo com facilidade:
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Como faço para editar ou remover o "título do FAQ"?
O título do FAQ pode ser alterado na aba das Configurações do Aplicativo. Você também pode remover o título ao desmarcar a caixa de seleção na aba de configurações.
