top of page
-
O que é ragularização de imóvel ?A regularização é o processo de legalização de um imóvel já construído ou a legalização de uma reforma já executada junto a Prefeitura ou órgãos fiscalizadores. O que determina se o imóvel é ou não legalizado é um documento chamado Habite-se.No caso da cidade de Belo Horizonte, o Imóvel deve respeitar as normas contidas no plano diretor da cidade, Lei nº 11.181/19. (Clique Aqui)
-
Por que fazer a regularização ?Se seu imóvel está em situação irregular, ou seja, se você ele não tem o Habite-se, você poderá ser multado pela prefeitura a qualquer momento. Os valores das multas não são baixos, no caso da cidade de Belo Horizonte, por exemplo, a multa por ocupar edificação sem baixa de construção é de R$3.976,00, reincidente a cada 30 dias, acrescida do valor base. Para evitar esse problema você pode fazer um projeto de legalização do seu imóvel.
-
Qual o valor das multas ?Os municípios podem cobrar multas pelas irregularidades constatadas nas edificações. O pagamento dessas multas permite que as irregularidades permaneçam e sejam “acatadas” pela prefeitura, regularizando a situação do imóvel. Dessa forma, o valor e forma de cálculo da multa varia para cada município. Porém, ele sempre estará relacionado ao tamanho e tipo da irregularidade, além do valor venal do imóvel em questão. Assim, é impossível estabelecer o valor da multa sem uma análise minuciosa do imóvel, porém um profissional experiente pode fornecer uma boa estimativa depois de uma visita técnica.
bottom of page