A regularização é o processo de legalização de um imóvel já construído ou a legalização de uma reforma já executada junto a Prefeitura ou órgãos fiscalizadores. O que determina se o imóvel é ou não legalizado é um documento chamado Habite-se.No caso da cidade de Belo Horizonte, o Imóvel deve respeitar as normas contidas no plano diretor da cidade, Lei nº 11.181/19. (Clique Aqui)

Se seu imóvel está em situação irregular, ou seja, se você ele não tem o Habite-se, você poderá ser multado pela prefeitura a qualquer momento. Os valores das multas não são baixos, no caso da cidade de Belo Horizonte, por exemplo, a multa por ocupar edificação sem baixa de construção é de R$3.976,00, reincidente a cada 30 dias, acrescida do valor base. Para evitar esse problema você pode fazer um projeto de legalização do seu imóvel.

Os municípios podem cobrar multas pelas irregularidades constatadas nas edificações. O pagamento dessas multas permite que as irregularidades permaneçam e sejam “acatadas” pela prefeitura, regularizando a situação do imóvel. Dessa forma, o valor e forma de cálculo da multa varia para cada município. Porém, ele sempre estará relacionado ao tamanho e tipo da irregularidade, além do valor venal do imóvel em questão. Assim, é impossível estabelecer o valor da multa sem uma análise minuciosa do imóvel, porém um profissional experiente pode fornecer uma boa estimativa depois de uma visita técnica.